Termos e Condições de Uso do Site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela XTREME STORE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS - ME, empresa de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.641.261/0001-14, com Sede Administrativa situada em Maceió, Estado de Alagoas, doravante nominada Xtreme Store, por meio do presente site.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Xtreme Store deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pelo Xtreme Store.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Xtreme Store.

Em caso de dúvidas, acesse Contato.

01 – Objeto.

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar produtos e serviços no Site para que os Usuários efetuem as devidas compras dos produtos e/ou serviços, (ii) viabilizando o contato direto entre Usuários e os produtos e serviços anunciados.

02 - Capacidade para Cadastrar-se.

Os serviços da Xtreme Store estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade civil para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

Inabilitação e suspensão de usuários.

03 – Cadastro.

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se cadastrar na Xtreme Store, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela Loja declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

A Xtreme Store não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza na Xtreme Store não poderá guardar semelhança com o nome Xtreme Store, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Xtreme Store. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos.

A Xtreme Store se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

A Xtreme Store poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso a Xtreme Store decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Xtreme Store poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.  

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar a Xtreme Store imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Xtreme Store.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais.

A Xtreme Store poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos Anunciados.

5.1 Anúncios e Ofertas

A Xtreme Store anunciará produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios conterão gráficos, textos, descrições completas, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre em observância de todos os dispositivos previstos em lei, neste contrato, e nas demais políticas da Xtreme Store. Os produtos e/ou serviços oferecidos serão descritos com clareza, contendo todas as características relevantes. Destarte, presumir-se-á que o Usuário manifesta a intenção e declara ter ciência de todas as informações pertinentes aos produtos e/ou serviços que venha adquirir.

5.2 Da Faricação dos Produtos

A Xtreme Store declara expressamente não ser a fabricante de nenhum dos produtos ora anunciados neste site. Todavia, a fabricação bem como certificação de qualidade dos produtos e seus compostos, são de inteira responsabilidade dos fabricantes, assim, a Xtreme Store, não tendo nenhuma responsabilidade sobre quaiquer danos que os mesmos venha a causar aos usuários ou a terceiros.

5.3 Processamento de Pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta pelo PagSeguro e Mercado Pago são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a Xtreme Store não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque ou condições do produto anunciado.

06 - Privacidade da Informação.

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores da Amazon por meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, a Xtreme Store adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Xtreme Store com as demais empresas integrantes do grupo econômico, parceiros comerciais, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que aleguem ter sido lesadas por Usuários.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

07 - Obrigações dos Usuários.

7.1 Obrigações do Usuário

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, obriga-se a concretizar a transação.

A Xtreme Store se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Usuários. Estas condições poderão incluir eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

08 - Violação no Sistema ou da Base de Dados.

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Xtreme Store, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9 - Sanções.

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Xtreme Store poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:

1. O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas da Xtreme Store;
2. Se descumprir com seus deveres de Usuário;
3. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
4. Se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;
5. Se a Xtreme Store entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Xtreme Store, tem a potencialidade de assim o fazer.

A Xtreme Store reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se ‘Certificado’.

10 - Responsabilidades.

A Xtreme Store se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seus serviços e veiculação de anúncios neste site, desde que a Xtreme Store tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

A Xtreme Store sob nenhuma hipóstese se responsabilizará por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

A Xtreme Store não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. A Xtreme Store não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos produtos.

11 - Alcance dos Serviços.

Estes Termos e Condições Gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Xtreme Store e seus Usuários.

12 - Falhas no Sistema.

A Xtreme Store não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A Xtreme Store também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

13 - Propriedade Intelectual e Links

O uso comercial da expressão "Xtreme Store" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Xtreme Store assim como os programas, look and feel do Site, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade da Xtreme Store e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Xtreme Store.

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Xtreme Store. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual a Xtreme Store não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Xtreme Store para com esses sites e seus conteúdos.   

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que a Xtreme Store seja obrigada a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

14 - Indenização.

O usuário indenizará a Xtreme Store, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Xtreme Store, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

15 - Solução de Controvérsias.

A Xtreme Store disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe de mediação que, além de mediar as controvérsias, pode ao final proferir uma decisão administrativa quanto ao valor envolvido na operação, uma vez que há, na maioria dos casos, a necessidade de liberação do valor existente na conta Mercado Pago e/ou PagSeguro.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, a Xtreme Store firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável entre o comprador e vendedor da negociação.

Cumpridas as regras do programa Compra Garantida, sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Xtreme Store.

Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

16 - Legislação Aplicável e Foro de Eleição.

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Maceió – AL, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

17 - Endereço para Envio de Correspondências.

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da XTREME STORE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS - ME, empresa de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 31.641.261/0001-14, com Sede Administrativa situada em Maceió, Estado de Alagoas, CEP: 57.039-020, doravante nominada Xtreme Store.